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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 391, de 25 de fevereiro de 2026

Altera o caput do artigo 78 da Lei Complementar nº 01, de 19 de junho de 1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim e o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 383, de 12 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
391
Publicação
25 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada