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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 390, de 23 de fevereiro de 2026

ALTERA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 382, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
390
Publicação
23 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada