Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.805, de 08 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2026
- Número
- 1.805
- Publicação
- 8 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada