Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a destinação de espaço no interior de veículos de transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre pessoas desaparecidas.
Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção, Orientação e Combate à osteoporose e dá outras providências.
Cria o Auxílio-Recomeço no âmbito do Município de Barra Mansa, autoriza o Chefe do Executivo a concedê-lo a famílias vítimas de intempéries, autoriza a criação de programa e ação no PPA 2018/2021 e abertura de crédito adicional especial.
Altera a redação e acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 67/2014 e dá outras providências.
Concessão de Anistia de Juros e Multa, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos e tarifas no Município de Barra Mansa e SAAE, e dá outras providências.
Modifica denominação de logradouro público. (Rua Domenico Severi)
Dispõe sobre a proibição dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Barra Mansa utilizarem carrinhos de compras como bloqueadores da passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência e dá outras providências.
Cria o Dia Municipal do Representante Comercial em Barra Mansa e dá outras providências.
Institui neste Município o agendamento prioritário para perícia na solicitação de gratuidade para transporte público a criaça com necessidades especiais.
Mudança no nome da antiga Rua Esperanto ou Rua I para o nome de Rua Dona Laurita, no bairro Santa Maria II
Dispõe sobre a criação e instituição do domicílio Tributário Eletrônico -Dte no município e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso na área de terras ao SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para manutenção de um centro padrão de formação Profissional.
Mudança de nome da Rua H no bairro Jardim América.
Cria o selo municipal "Amigo da Educação" e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da especialidade do médico, dias de atendimento, inclusive plantões, e números de fichas disponíveis para cada especialidade, bem como o número de pacientes que serão atendidos no dia por cada profissional, nos estabelecimentos de Saúde Pública do Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Institui a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a transcreverem nas embalagens dos remédios os medicamentos prescritos pelos médicos.
Dispõe sobre a organização dos grêmios estudantis como entidade autônomo aos estudantes de todas as redes de Ensino do Município de Barra Mansa e dá outras providências
Institui a "Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência".
Disciplina no âmbito do município de Barra Mansa, manifestações sociais, culturais e/ou de gênero e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 22h08 · Norma mais recente da lista: 21/11/2018