Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a criação e instituição do domicílio Tributário Eletrônico -Dte no município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Modifica a Lei Complementar nº 057/2009