Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Municipal 4.468 de 21 de agosto de 2015 e dá outras providências.
"Dispõe sobre a autorização para o fornecimento gratuito, no âmbito do SUS municipal, de medicamentos à base de cannabis para fins terapêuticos, mediante prescrição médica, no Município de Barra Mansa, e dá outras providências."
Altera o art.1º da Lei Municipal nº 2.048, de 06 de novembro de 1986, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2026.
Regulamenta as feiras livres no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Institui regime jurídico simplificado para o funcionamento de templos religiosos de baixo impacto urbano no Município de Barra Mansa, em complemento à Lei Municipal nº 6.065/2024, e dá outras providências.
Institui no Calendário Oficial do Município de Barra Mansa o “Dia do Legado” e dá outras providências.
Altera a alínea “a” do inciso II do Art. 28 e o §1º do Art. 30 da LOM.
Denomina academia popular, localizado no Centro de Lazer Antônio Ermínio de Moraes, Saudade, de Academia Popular Sr. Altair Augusto de Carvalho.
Regulamenta o instituto da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, nos termos do artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Revogam a Lei Municipal nº 4186/2013, que criou o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e a Lei Municipal nº 4455/2015, que alterou e consolidou a Lei nº 4186/2013 e criou e regulamentou o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Autoriza a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Barra Mansa e dá outras providências.
Altera o Artigo 87 e o §1º do Art. 89 da Resolução 109/1994 (Regimento Interno).
Institui o programa “Adote a Saúde”, que permite a adoção de unidades e equipamentos públicos de saúde por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de códigos QR em todas as obras públicas municipais, com o objetivo de disponibilizar informações detalhadas sobre a execução das obras, garantindo transparência,fiscalização eletrônica e acesso à informação por parte da população, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa "Nota Município Barra Mansa", destinado a estimular a emissão de notas fiscais e o pagamento de tributos municipais, sorteio de prêmios e dá outras providências.
Denomina de “Ponte Luiz Claudio Alves de Monlevad” a estrutura viária sobre o Rio Barra Mansa localizada na Rua Eduardo Junqueira, Centro, revogando a Lei nº 4.131 de 19 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Denomina como “Rua José Vinciprova” a via pública que interliga o Viaduto Elias Rodrigues Costa (Elias da Barbará) à Ponte Engenheiro Luís Cláudio Alves de Monlevad, no Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
Denomina como “Viaduto Elias Rodrigues Costa (Elias da Barbará)” a estrutura viária de ligação entre a Via Sérgio Braga e a Rua Eduardo Junqueira, integrante das obras do Pátio de Manobras de Barra Mansa.
Denomina Travessa São João Evangelista, a Servidão denominada São João, no bairro São Judas Tadeu.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 18h20 · Norma mais recente da lista: 22/10/2026