Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui regime jurídico simplificado para o funcionamento de templos religiosos de baixo impacto urbano no Município de Barra Mansa, em complemento à Lei Municipal nº 6.065/2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2026
Autoria: PAULO SANDRO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.065, de 27 de dezembro de 2024Cria o Projeto "Templo Legal" que estabelece requisitos para a regularização e funcionamento de templos religiosos de qualquer culto.