Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Cria o Projeto "Templo Legal" que estabelece requisitos para a regularização e funcionamento de templos religiosos de qualquer culto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2021
Autoria: LUCIANA ALVES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.177, de 17 de setembro de 2026Institui regime jurídico simplificado para o funcionamento de templos religiosos de baixo impacto urbano no Município de Barra Mansa, em complemento à Lei Municipal nº 6.065/2024, e dá outras providências.