Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera o Artigo 87 e o §1º do Art. 89 da Resolução 109/1994 (Regimento Interno).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora