Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera o art.1º da Lei Municipal nº 2.048, de 06 de novembro de 1986, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2026
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal