Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a Lei Municipal 4.468 de 21 de agosto de 2015 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2026
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal