Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a criação do Programa "Nota Município Barra Mansa", destinado a estimular a emissão de notas fiscais e o pagamento de tributos municipais, sorteio de prêmios e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2025
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal