Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Regulamenta o instituto da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, nos termos do artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2026
Autoria: LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO - Prefeito Municipal