Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a redação e acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 67/2014 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 67, de 03 de dezembro de 2014Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a construção, e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBMI, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa minha Casa, Minha Vida –PMCMV (Faixa 01), conforme artigo 3º, § 1º, inciso II, DA Lei Federal Nº. 11.977, de 07/07/2009, para as famílias com renda igual ou inferior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
Norma correlata
Lei Complementar nº 99, de 22 de dezembro de 2023"Altera a lei complementar nº 67 de 3 de dezembro de 2014."