Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a construção, e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBMI, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa minha Casa, Minha Vida –PMCMV (Faixa 01), conforme artigo 3º, § 1º, inciso II, DA Lei Federal Nº. 11.977, de 07/07/2009, para as famílias com renda igual ou inferior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 21 de novembro de 2018Altera a redação e acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 67/2014 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 22 de dezembro de 2023"Altera a lei complementar nº 67 de 3 de dezembro de 2014."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 110, de 03 de dezembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 67 de 03 de dezembro de 2014.