Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.735, de 24 de setembro de 2018
Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
- Data
- 24 de setembro de 2018
- Número
- 4735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada