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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.735, de 24 de setembro de 2018

Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

Data
24 de setembro de 2018
Número
4735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada