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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.744, de 07 de novembro de 2018

Dispõe sobre a proibição dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Barra Mansa utilizarem carrinhos de compras como bloqueadores da passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2018
Número
4744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada