Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.744, de 07 de novembro de 2018
Dispõe sobre a proibição dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Barra Mansa utilizarem carrinhos de compras como bloqueadores da passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2018
- Número
- 4744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada