Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.742, de 07 de novembro de 2018
Institui neste Município o agendamento prioritário para perícia na solicitação de gratuidade para transporte público a criaça com necessidades especiais.
- Data
- 7 de novembro de 2018
- Número
- 4742
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada