Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.739, de 24 de setembro de 2018
Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso na área de terras ao SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para manutenção de um centro padrão de formação Profissional.
- Data
- 24 de setembro de 2018
- Número
- 4739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada