Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.736, de 24 de setembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da especialidade do médico, dias de atendimento, inclusive plantões, e números de fichas disponíveis para cada especialidade, bem como o número de pacientes que serão atendidos no dia por cada profissional, nos estabelecimentos de Saúde Pública do Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2018
- Número
- 4736
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada