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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.736, de 24 de setembro de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da especialidade do médico, dias de atendimento, inclusive plantões, e números de fichas disponíveis para cada especialidade, bem como o número de pacientes que serão atendidos no dia por cada profissional, nos estabelecimentos de Saúde Pública do Município de Barra Mansa, e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2018
Número
4736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada