Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.746, de 09 de novembro de 2018
Concessão de Anistia de Juros e Multa, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos e tarifas no Município de Barra Mansa e SAAE, e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2018
- Número
- 4746
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada