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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.746, de 09 de novembro de 2018

Concessão de Anistia de Juros e Multa, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos e tarifas no Município de Barra Mansa e SAAE, e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2018
Número
4746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada