Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o artigo 15, caput, artigo 16 e 28 da Lei Municipal 3965/2011 para adequação às determinações da Portaria nº 1348/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no DOU em 04 de dezembro de 2019, artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019 e artigos 2º e 3º da Lei nº 9717/98.
Dispõe sobre a implantação de medidas de controle e prevenção ao COVID 19 em agências bancárias e ou instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Estabelece prioridade nos Planos Municipais de imunização em massa para todos os profissionais das atividades consideradas essenciais do município de Barra Mansa
Reconhece os serviços e atividades educacionais, ofertados por escolas públicas e privadas nas modalidades presencial ou hibrido, como ATIVIDADES ESSENCIAIS para a população de Barra Mansa.
Suplementa dotações orçamentárias da CMBM
Institui a semana municipal de conscientização sobre a fibromialgia no âmbito do município de Barra Mansa.
Institui no âmbito do Município de Barra Mansa a Honraria de ‘Policial Destaque’ ao Policial Civil, Policial Militar e ao Guarda Municipal destaque do ano e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou manualmente em letra de forma legível.
Denomina como Rua Anna Alice de Andrade, a atual Rua da Figueira no Distrito de Santa Rita de Cássia
Dá denominação a logradouro público Rua José Fabiano Bruno, no Bairro São Genaro, Barra Mansa, RJ
Estabelece normas a serem seguidas pelo Executivo Municipal em casos de PANDEMIAS, CATÁSTROFES NATURAIS, ESTADOS DE EMERGÊNCIAS e CALAMIDADE PÚBLICA e dá outras providências.
Denomina como Posto de Saúde João de Deus de Aquino, o atual Posto de Saúde PSF, no Distrito de Santa Rita de Cássia
Institui o Dia Municipal de Comemoração da LEI MARIA DA PENHA, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas Unidades de Saúde do município de Barra Mansa e dá outras providências
Institui o direito as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Barra Mansa.
Torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no currículo escolar, ministrado nas séries dos anos finais do Ensino Fundamental do Município de Barra Mansa.
Dispõe sobre a classificação do Distrito de Rialto, como “Área de Relevante Interesse para a Prática de Ciclismo”, e terá o título de “Estância Ciclística de Rialto”.
Denomina logradouro público "Rua Vereador Vicente Luciano da Fonseca”, no Bairro Barbará.
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de medidas higiênicas de prevenção, para impedir a propagação de enfermidades causadas por coronavírus e similares.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h04 · Norma mais recente da lista: 24/05/2021