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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.891, de 06 de maio de 2021

Estabelece normas a serem seguidas pelo Executivo Municipal em casos de PANDEMIAS, CATÁSTROFES NATURAIS, ESTADOS DE EMERGÊNCIAS e CALAMIDADE PÚBLICA e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2021
Número
4891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 548/2020 do Vereador Daniel Volpe Maciel aprovado na legislatura 2017-2020