Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.891, de 06 de maio de 2021
Estabelece normas a serem seguidas pelo Executivo Municipal em casos de PANDEMIAS, CATÁSTROFES NATURAIS, ESTADOS DE EMERGÊNCIAS e CALAMIDADE PÚBLICA e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 4891
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 548/2020 do Vereador Daniel Volpe Maciel aprovado na legislatura 2017-2020