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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.893, de 06 de maio de 2021

Institui o Dia Municipal de Comemoração da LEI MARIA DA PENHA, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Data
6 de maio de 2021
Número
4893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 224/2020 do Vereador Gilson de Assis Lopes aprovado na legislatura 2017-2020.