Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.893, de 06 de maio de 2021
Institui o Dia Municipal de Comemoração da LEI MARIA DA PENHA, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 4893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 224/2020 do Vereador Gilson de Assis Lopes aprovado na legislatura 2017-2020.