Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera o artigo 15, caput, artigo 16 e 28 da Lei Municipal 3965/2011 para adequação às determinações da Portaria nº 1348/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no DOU em 04 de dezembro de 2019, artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019 e artigos 2º e 3º da Lei nº 9717/98.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.965, de 08 de julho de 2011Modifica e consolida a Lei nº3545, de 08 de junho de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM e criou o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.965, de 08 de julho de 2011Modifica e consolida a Lei nº3545, de 08 de junho de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM e criou o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM.
Revoga integralmente o(a)
Altera dispositivos da Lei 3.965/11.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.156, de 22 de maio de 2026Altera a Lei Municipal nº 3.965, de 08 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal nº 4.909, de 24 de maio de 2021, para instituir novas fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa/RJ, ampliar a base de cálculo da contribuição patronal e dá outras providências.