Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Modifica e consolida a Lei nº3545, de 08 de junho de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM e criou o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.545, de 08 de junho de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM, cria o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM e dá outras providências.Modificada pela lei nº. 3965/11
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.987, de 10 de novembro de 2011Altera redação do caput e do § 1° do art. 23 da Lei n°3965/2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.329, de 18 de agosto de 2014Altera dispositivos da Lei nº3.965, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - PREVIBAM, e sobre a organização de sua entidade gestora e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.565, de 18 de julho de 2016Altera dispositivos da Lei 3.965/11.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.565, de 18 de julho de 2016Altera dispositivos da Lei 3.965/11.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.613, de 10 de fevereiro de 2017Altera a Lei nº3965/2011 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.636, de 13 de julho de 2017Cria a Junta Médica Oficial do Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.641, de 14 de julho de 2017Altera a Lei nº3965, de 8 de julho de 2011 e dá outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.641, de 14 de julho de 2017Altera a Lei nº3965, de 8 de julho de 2011 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.660, de 23 de agosto de 2017Dá autorização do Sindicato de Empregados e Funcionários Públicos de Barra Mansa - SEFPBM para celebrar Termo de Convênio com instituições em favor dos filiados e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.707, de 13 de junho de 2018Altera as leis 3965/2011 e 4636/2017 e toma outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.718, de 13 de julho de 2018Altera a Lei 3965/2011, institui aposentadoria especial do Guarda Municipal e dá outras providências
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.831, de 20 de novembro de 2019Dispõe sobre os quadros permanentes de cargos públicos da Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundacional Autárquica -Fundamp, altera dispositivos da Lei 1718/1983, altera a redação do art.6º da Lei 2599/1993, revoga o §6º, do art 16, Lei 3965/2011, com redação dada pela Lei 4660/2017, revoga a Lei 2880/1995, altera a redação do art.4º, caput, da Lei 4060/2013 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.909, de 24 de maio de 2021Altera o artigo 15, caput, artigo 16 e 28 da Lei Municipal 3965/2011 para adequação às determinações da Portaria nº 1348/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no DOU em 04 de dezembro de 2019, artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019 e artigos 2º e 3º da Lei nº 9717/98.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.909, de 24 de maio de 2021Altera o artigo 15, caput, artigo 16 e 28 da Lei Municipal 3965/2011 para adequação às determinações da Portaria nº 1348/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no DOU em 04 de dezembro de 2019, artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019 e artigos 2º e 3º da Lei nº 9717/98.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.010, de 12 de setembro de 2022Altera a Lei nº 3965/2011 para dispor sobre a taxa de administração para custeio das despesas necessárias à organização e do funcionamento do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - PREVIBAM e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.093, de 21 de novembro de 2023Altera a Lei nº 4641/2017 e dá novas providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.080, de 17 de março de 2025Altera a Lei nº 3.965/2011 com redação dada pela Lei nº 5.093, de 21 de novembro de 2023.
Norma correlata
Lei Complementar nº 114, de 04 de maio de 2026Revoga a Lei Complementar Municipal nº 107, de 07 de agosto de 2025, a Lei Municipal nº 4.718, de 13 de julho de 2018 que acrescentou o artigo 33-A, incisos I e II, §§ 1º e 2º na Lei Municipal nº 3.965, de 08 de julho de 2011, as quais trouxeram requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria para integrantes da Guarda Municipal, dando outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.156, de 22 de maio de 2026Altera a Lei Municipal nº 3.965, de 08 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal nº 4.909, de 24 de maio de 2021, para instituir novas fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa/RJ, ampliar a base de cálculo da contribuição patronal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.161, de 25 de junho de 2026Altera a Lei Municipal nº 3.965, de 08 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal nº 4.329, de 18 de agosto de 2014, alterando os parâmetros da segregação de massa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa/RJ e dá outras providências.