Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre os quadros permanentes de cargos públicos da Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundacional Autárquica -Fundamp, altera dispositivos da Lei 1718/1983, altera a redação do art.6º da Lei 2599/1993, revoga o §6º, do art 16, Lei 3965/2011, com redação dada pela Lei 4660/2017, revoga a Lei 2880/1995, altera a redação do art.4º, caput, da Lei 4060/2013 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.599, de 25 de outubro de 1993Concede reajuste geral sobre os valores remuneratórios das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos diversos quadros do Município e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.880, de 27 de setembro de 1996Cria o Adicional por Tempo Integral aos Advogados do Município, considerando os termos do art.20 e seu §1º, da Lei nº8906/94, que limitou a jornada de trabalho do Advogado em 4(quatro) horas diárias.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.058, de 30 de março de 1999Dispõe sobre as vantagens pecuniárias do servidor público municipal e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.965, de 08 de julho de 2011Modifica e consolida a Lei nº3545, de 08 de junho de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM e criou o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM.
Altera o(a)
Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Barra Mansa (PGMBM) e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.660, de 23 de agosto de 2017Dá autorização do Sindicato de Empregados e Funcionários Públicos de Barra Mansa - SEFPBM para celebrar Termo de Convênio com instituições em favor dos filiados e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.967, de 23 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2022/2025.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.052, de 17 de março de 2023Altera o caput do art. 5° da Lei Municipal 4831 de 20 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.083, de 30 de agosto de 2023Modifica o adicional de Magistério previsto no inciso I, do art. 15 da Lei 4468/2015 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.023, de 27 de dezembro de 2023Altera a Lei nº 4.831/2019 e dá outras providências.