Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Barra Mansa (PGMBM) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.913, de 20 de setembro de 2010Cria a Procuradoria-Geral do Município em substituição à Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.831, de 20 de novembro de 2019Dispõe sobre os quadros permanentes de cargos públicos da Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundacional Autárquica -Fundamp, altera dispositivos da Lei 1718/1983, altera a redação do art.6º da Lei 2599/1993, revoga o §6º, do art 16, Lei 3965/2011, com redação dada pela Lei 4660/2017, revoga a Lei 2880/1995, altera a redação do art.4º, caput, da Lei 4060/2013 e dá outras providências.