Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.913, de 20 de setembro de 2010
Cria a Procuradoria-Geral do Município em substituição à Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral.
- Data
- 20 de setembro de 2010
- Número
- 3913
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 20 de maio de 2013
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.060, de 20 de maio de 2013Reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Barra Mansa (PGMBM) e dá outras providências.