Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Cria o Adicional por Tempo Integral aos Advogados do Município, considerando os termos do art.20 e seu §1º, da Lei nº8906/94, que limitou a jornada de trabalho do Advogado em 4(quatro) horas diárias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.943, de 24 de setembro de 1997Revoga dispositivos legais que menciona e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.831, de 20 de novembro de 2019Dispõe sobre os quadros permanentes de cargos públicos da Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundacional Autárquica -Fundamp, altera dispositivos da Lei 1718/1983, altera a redação do art.6º da Lei 2599/1993, revoga o §6º, do art 16, Lei 3965/2011, com redação dada pela Lei 4660/2017, revoga a Lei 2880/1995, altera a redação do art.4º, caput, da Lei 4060/2013 e dá outras providências.