Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Concede reajuste geral sobre os valores remuneratórios das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos diversos quadros do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.625, de 21 de dezembro de 1993Estende o Adicional Especial, aprovado pela Lei nº 2599/93, aos integrantes dos Quadros de Pessoal que menciona.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.272, de 20 de maio de 2014Incorpora aos proventos de aposentadoria dos Servidores as parcelas remuneratórias que menciona.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.831, de 20 de novembro de 2019Dispõe sobre os quadros permanentes de cargos públicos da Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundacional Autárquica -Fundamp, altera dispositivos da Lei 1718/1983, altera a redação do art.6º da Lei 2599/1993, revoga o §6º, do art 16, Lei 3965/2011, com redação dada pela Lei 4660/2017, revoga a Lei 2880/1995, altera a redação do art.4º, caput, da Lei 4060/2013 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.991, de 24 de maio de 2022Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.386/2014, bem como cria o §3º ao art. 1º da Lei nº 2.963/1997 e estende o art. 6º da Lei nº 2.599/93 às Autarquias Municipais.
Alterada pela Lei nº. 4272/2014.