Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estende o Adicional Especial, aprovado pela Lei nº 2599/93, aos integrantes dos Quadros de Pessoal que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.599, de 25 de outubro de 1993Concede reajuste geral sobre os valores remuneratórios das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos diversos quadros do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.272, de 20 de maio de 2014Incorpora aos proventos de aposentadoria dos Servidores as parcelas remuneratórias que menciona.