Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.386/2014, bem como cria o §3º ao art. 1º da Lei nº 2.963/1997 e estende o art. 6º da Lei nº 2.599/93 às Autarquias Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2022
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.599, de 25 de outubro de 1993Concede reajuste geral sobre os valores remuneratórios das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos diversos quadros do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.947, de 10 de outubro de 1997Institui Gratificação de Produtividade Fiscal aos Titulares dos Cargos de Fiscal de Tributos Municipais.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.963, de 08 de dezembro de 1997Estende os efeitos da Lei nº2.947/97 aos titulares dos cargos, que menciona, dando outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.386, de 15 de dezembro de 2014Dá nova redação ao art.1º da Lei nº2.963/97.