Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui Gratificação de Produtividade Fiscal aos Titulares dos Cargos de Fiscal de Tributos Municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.276, de 13 de dezembro de 1989Cria adicional de produtividade para os Fiscais de Tributos e de Posturas, dando outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.963, de 08 de dezembro de 1997Estende os efeitos da Lei nº2.947/97 aos titulares dos cargos, que menciona, dando outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.489, de 12 de maio de 2004Dispõe sobre a criação de Gratificação de Produtividade Fiscal e Reestruturação da Carreira dos Servidores Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Barra Mansa - RJ e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.386, de 15 de dezembro de 2014Dá nova redação ao art.1º da Lei nº2.963/97.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.991, de 24 de maio de 2022Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.386/2014, bem como cria o §3º ao art. 1º da Lei nº 2.963/1997 e estende o art. 6º da Lei nº 2.599/93 às Autarquias Municipais.