Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a criação de Gratificação de Produtividade Fiscal e Reestruturação da Carreira dos Servidores Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Barra Mansa - RJ e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.893, de 21 de novembro de 1996Cuida da Aposentadoria e da Pensão dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Barra Mansa.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.947, de 10 de outubro de 1997Institui Gratificação de Produtividade Fiscal aos Titulares dos Cargos de Fiscal de Tributos Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.882, de 31 de março de 2010Altera as Disposições da Lei nº. 3489/2004 sobre a Gratificação de Produtividade dos Fiscais de Tributos Municipal e Auditores Fiscais do Tesouro Municipal e cria o Prêmio de Produtividade Fiscal -PPF.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.882, de 31 de março de 2010Altera as Disposições da Lei nº. 3489/2004 sobre a Gratificação de Produtividade dos Fiscais de Tributos Municipal e Auditores Fiscais do Tesouro Municipal e cria o Prêmio de Produtividade Fiscal -PPF.
Alterado(a) pelo(a)
Dá nova redação aos Anexos V e VI da Lei Municipal n". 3.489 de 12 de maio de 2004"