Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Cuida da Aposentadoria e da Pensão dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Barra Mansa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.932, de 12 de agosto de 1997Acrescenta incisos ao artigo 18 da Lei 2893 de 21/11/96.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.950, de 15 de outubro de 1997Altera a Lei 2893/96, instituindo prazo mínimo de contribuição ao Sistema Municipal de Previdência.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002Revoga, modifica e altera redação de dispositivos legais que menciona
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.489, de 12 de maio de 2004Dispõe sobre a criação de Gratificação de Produtividade Fiscal e Reestruturação da Carreira dos Servidores Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Barra Mansa - RJ e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.545, de 08 de junho de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM, cria o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM e dá outras providências.Modificada pela lei nº. 3965/11