Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM, cria o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM e dá outras providências.Modificada pela lei nº. 3965/11
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.893, de 21 de novembro de 1996Cuida da Aposentadoria e da Pensão dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Barra Mansa.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.932, de 12 de agosto de 1997Acrescenta incisos ao artigo 18 da Lei 2893 de 21/11/96.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002Revoga, modifica e altera redação de dispositivos legais que menciona
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.844, de 07 de outubro de 2009Altera redação do caput e do §1º do art.23 da Lei 3545/05.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.965, de 08 de julho de 2011Modifica e consolida a Lei nº3545, de 08 de junho de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM e criou o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM.