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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.844, de 07 de outubro de 2009

Altera redação do caput e do §1º do art.23 da Lei 3545/05.

Data
7 de outubro de 2009
Número
3844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.545, de 08 de junho de 2005

    Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM, cria o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM e dá outras providências.Modificada pela lei nº. 3965/11