Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.844, de 07 de outubro de 2009
Altera redação do caput e do §1º do art.23 da Lei 3545/05.
- Data
- 7 de outubro de 2009
- Número
- 3844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.545, de 08 de junho de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM, cria o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM e dá outras providências.Modificada pela lei nº. 3965/11