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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.950, de 15 de outubro de 1997

Altera a Lei 2893/96, instituindo prazo mínimo de contribuição ao Sistema Municipal de Previdência.

Data
15 de outubro de 1997
Número
2950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.