Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.950, de 15 de outubro de 1997
Altera a Lei 2893/96, instituindo prazo mínimo de contribuição ao Sistema Municipal de Previdência.
- Data
- 15 de outubro de 1997
- Número
- 2950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.893, de 21 de novembro de 1996Cuida da Aposentadoria e da Pensão dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Barra Mansa.