Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estende os efeitos da Lei nº2.947/97 aos titulares dos cargos, que menciona, dando outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.276, de 13 de dezembro de 1989Cria adicional de produtividade para os Fiscais de Tributos e de Posturas, dando outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.323, de 31 de agosto de 1990Estende os benefícios da Lei Municipal nº 2276/89 aos Fiscais de Obras, Sanitárias e de Transportes Coletivos e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.678, de 06 de junho de 1994Estende aos agentes administrativos os benefícios da Lei 2276 de 1989.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.947, de 10 de outubro de 1997Institui Gratificação de Produtividade Fiscal aos Titulares dos Cargos de Fiscal de Tributos Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.386, de 15 de dezembro de 2014Dá nova redação ao art.1º da Lei nº2.963/97.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.991, de 24 de maio de 2022Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.386/2014, bem como cria o §3º ao art. 1º da Lei nº 2.963/1997 e estende o art. 6º da Lei nº 2.599/93 às Autarquias Municipais.