Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estende aos agentes administrativos os benefícios da Lei 2276 de 1989.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.276, de 13 de dezembro de 1989Cria adicional de produtividade para os Fiscais de Tributos e de Posturas, dando outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.963, de 08 de dezembro de 1997Estende os efeitos da Lei nº2.947/97 aos titulares dos cargos, que menciona, dando outras providências.