Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.987, de 10 de novembro de 2011
Altera redação do caput e do § 1° do art. 23 da Lei n°3965/2011.
- Data
- 10 de novembro de 2011
- Número
- 3987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.965, de 08 de julho de 2011Modifica e consolida a Lei nº3545, de 08 de junho de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM e criou o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM.