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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.987, de 10 de novembro de 2011

Altera redação do caput e do § 1° do art. 23 da Lei n°3965/2011.

Data
10 de novembro de 2011
Número
3987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.965, de 08 de julho de 2011

    Modifica e consolida a Lei nº3545, de 08 de junho de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa - RPPS/BM e criou o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - FPS/BM.