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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.896, de 06 de maio de 2021

Torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no currículo escolar, ministrado nas séries dos anos finais do Ensino Fundamental do Município de Barra Mansa.

Data
6 de maio de 2021
Número
4896
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 1973/2017 do Vereador Wellington Pires aprovado na legislatura 2017-2020