Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.896, de 06 de maio de 2021
Torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no currículo escolar, ministrado nas séries dos anos finais do Ensino Fundamental do Município de Barra Mansa.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 4896
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 1973/2017 do Vereador Wellington Pires aprovado na legislatura 2017-2020