Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.895, de 06 de maio de 2021
Institui o direito as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Barra Mansa.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 4895
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 2100/2019 do Vereador Wellington Pires aprovado na legislatura 2017-2020