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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.895, de 06 de maio de 2021

Institui o direito as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Barra Mansa.

Data
6 de maio de 2021
Número
4895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 2100/2019 do Vereador Wellington Pires aprovado na legislatura 2017-2020