Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Reconhece os serviços e atividades educacionais, ofertados por escolas públicas e privadas nas modalidades presencial ou hibrido, como ATIVIDADES ESSENCIAIS para a população de Barra Mansa.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2021
Autores: MAMEDE, DANIEL MACIEL, DECO, DR EDUARDO, FURLANI, LUCIANA ALVES, PAULO SANDRO, RAYANE BRAGA
EFEITOS SUSPENSOS ADI 0043828-12.2021.8.19.0000