Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.887, de 06 de maio de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou manualmente em letra de forma legível.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 4887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 351/2017 da Vereadora Maria Lúcia Moura da Fonseca aprovado na legislatura 2017-2020.