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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.887, de 06 de maio de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou manualmente em letra de forma legível.

Data
6 de maio de 2021
Número
4887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 351/2017 da Vereadora Maria Lúcia Moura da Fonseca aprovado na legislatura 2017-2020.