Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.899, de 06 de maio de 2021
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 4899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 312/2019 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020