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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.899, de 06 de maio de 2021

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2021
Número
4899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 312/2019 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020