Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.900, de 06 de maio de 2021
Institui a obrigatoriedade de medidas higiênicas de prevenção, para impedir a propagação de enfermidades causadas por coronavírus e similares.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 4900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de Lei nº 410/2020 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020