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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.900, de 06 de maio de 2021

Institui a obrigatoriedade de medidas higiênicas de prevenção, para impedir a propagação de enfermidades causadas por coronavírus e similares.

Data
6 de maio de 2021
Número
4900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Projeto de Lei nº 410/2020 do Vereador Marcell Castro aprovado na legislatura 2017-2020