Legislação municipal · Santo Antônio do Paraíso (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
SÚMULA: Dispõe sobre doação de bens pertencentes à Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n. 941/2010, que dispõe sobre velório na Câmara Municipal.
Súmula: Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades e estabelece procedimentos para o controle e registro de produtividade legislativa da Câmara Municipal de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO.
Súmula: Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso à informação e estabelece rol de informações de interesse geral e coletivo que devem ser publicadas ativamente no portal de transparência da Câmara Municipal de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO.
Súmula: Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e canais de comunicação da Câmara Municipal com a população.
Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná.
SÚMULA: Altera o art. 10 da Lei Municipal n. 1.846/2026, sobre a forma de pagamento do vale alimentação e da outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS NO MUNICÍPIO, DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS, OU EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título gratuito, mediante procedimento licitatório, o direito real de uso de 02 (dois) imóveis municipais denominados “barracões”, situados nos Lotes 2N/2O e 2L/2M, destinados à instalação e funcionamento de empresas comerciais e industriais, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Geração de Emprego do Município de Santo Antônio do Paraíso, estabelece condições, encargos, critérios de seleção, fiscalização e reversão dos imóveis, e dá outras providências.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Antônio do Paraíso, em razão de deslocamentos para fora da sede do Município, estabelece critérios para sua concessão, pagamento, comprovação e restituição, e dá outras providências.
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Instalação de Empresas no Município de Santo Antônio do Paraíso, estabelece normas para concessão de uso de imóveis e barracões industriais de propriedade do Município, e dá outras providências.
SÚMULA: Dispõe sobre denominação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Paraíso, que passa a denominar-se “Plenário Vereador José Henrique de Menezes”.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ALTERANDO A LEI 1828/2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ALTERANDO A LEI 1828/2025.
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.785/2025, alterada pela Lei Municipal nº 1.815/2025, para redefinir a finalidade das diárias de viagem, restringindo-as ao custeio de despesas com hospedagem e locomoção, e dá outras providências.
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Santo Antônio do Paraíso para fins de apuração do IPTU e do ITBI, estabelece valores de taxas, tarifas e serviços públicos municipais, e dá outras providências.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 47/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h36 · Norma mais recente da lista: 22/09/2026