Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Súmula: Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso à informação e estabelece rol de informações de interesse geral e coletivo que devem ser publicadas ativamente no portal de transparência da Câmara Municipal de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA